Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site d-api.cloud, da plataforma e dos serviços oferecidos pela D-API (CNPJ 40.925.787/0001-17), doravante "D-API", "nós" ou "nosso".

Ao acessar o site ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o site nem os serviços.

1. Descrição do serviço

A D-API oferece uma plataforma de infraestrutura para integração com o WhatsApp, incluindo API REST, SDK, painel de controle, webhooks, integrações com ferramentas de terceiros (como n8n, Datacrazy CRM, RabbitMQ e S3) e gestão de múltiplas instâncias.

A D-API não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp. "WhatsApp" é marca registrada da Meta. Nossos serviços operam em conformidade com a WhatsApp Business Solution Policy e demais políticas aplicáveis.

2. Cadastro, conta e elegibilidade

O cadastro é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim durante toda a relação contratual.
O Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
A D-API pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei aplicável ou as políticas da Meta/WhatsApp.

3. Planos, cobrança e período de teste

Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de Planos e podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias.
Trial gratuito de 3 dias, sem necessidade de cartão de crédito, conforme condições anunciadas.
A cobrança é recorrente por instância contratada. O ciclo de faturamento padrão é mensal.
O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão das instâncias e, após o prazo de regularização, em encerramento da conta.
Não há multa por cancelamento. Valores já pagos referentes a períodos não usufruídos são analisados conforme o plano contratado.

4. Uso aceitável

O Usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com as políticas da Meta/WhatsApp. É expressamente proibido:

Enviar SPAM, mensagens não solicitadas em massa, correntes ou conteúdo abusivo;
Praticar fraudes, phishing, engenharia social ou qualquer ato ilícito;
Distribuir malware, vírus ou conteúdo que comprometa a segurança de terceiros;
Violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de terceiros;
Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas de comércio do WhatsApp (armas, drogas, jogos de azar não autorizados, produtos sexuais explícitos, entre outros);
Contatar usuários do WhatsApp sem o opt-in adequado, conforme exigido pela política da Meta;
Tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, descompilar ou interferir na operação da plataforma;
Compartilhar acesso à conta com terceiros não autorizados ou revender o serviço fora dos planos previstos.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de comunicações às autoridades competentes e à Meta.

5. Conformidade com a Meta e o WhatsApp

Ao usar a plataforma D-API, o Usuário concorda em cumprir, de forma cumulativa a estes Termos, as seguintes políticas:

A D-API reserva-se o direito de suspender contas envolvidas em práticas que possam comprometer sua infraestrutura ou seu relacionamento com a Meta.

6. Conteúdo do Usuário e proteção de dados

O Usuário é o controlador dos dados pessoais que tratar por meio da plataforma; a D-API atua como operadora desses dados.
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela legitimidade do opt-in dos destinatários e pelo cumprimento da LGPD e demais leis aplicáveis.
A D-API trata os dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.
Mediante solicitação formal e quando exigido por lei, a D-API celebrará acordo de tratamento de dados (DPA) com Clientes empresariais.

7. Disponibilidade e suporte

Buscamos uptime mensal de 99,9%, com self-healing e redundância. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp conforme o plano contratado.

A D-API não garante que o serviço estará livre de interrupções decorrentes de fatores externos, como instabilidades do WhatsApp/Meta, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou ações de terceiros.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e da plataforma, incluindo marcas, logotipos, layouts, código-fonte, documentação, textos, imagens e SDKs, pertence à D-API ou aos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

A D-API concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma e o SDK exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e nos planos contratados.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a D-API não se responsabiliza por:

Bloqueios, banimentos ou restrições aplicados pela Meta/WhatsApp em decorrência do uso do Usuário;
Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
Conteúdo, condutas ou comunicações realizadas pelo Usuário ou por seus contatos;
Indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito.

A responsabilidade total da D-API, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Encerramento

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte.
A D-API pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal.
Após o encerramento, os dados são retidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e depois eliminados ou anonimizados.

11. Alterações dos Termos

A D-API pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas das plataformas parceiras. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso destacado no site. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da D-API para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo determinação legal em contrário.

13. Contato

D-API, CNPJ 40.925.787/0001-17
E-mail: [email protected]
Privacidade: [email protected]
WhatsApp: +55 (51) 92001-8823