--- title: "Termos de Uso | D-API" description: "Termos de Uso da D-API: condições para uso do site, da plataforma de WhatsApp API, regras de uso aceitável, conformidade com as políticas da Meta/WhatsApp e responsabilidades." url: https://d-api.cloud/terms-of-use --- # Termos de Uso Última atualização: 23 de outubro de 2026 ### Nesta página Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site [d-api.cloud](https://d-api.cloud/), da plataforma e dos serviços oferecidos pela **D-API** (CNPJ 40.925.787/0001-17), doravante "D-API", "nós" ou "nosso". Ao acessar o site ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa [Política de Privacidade](https://d-api.cloud/privacy-policy). Se você não concorda, não utilize o site nem os serviços. ## 1\. Descrição do serviço A D-API oferece uma plataforma de infraestrutura para integração com o WhatsApp, incluindo API REST, SDK, painel de controle, webhooks, integrações com ferramentas de terceiros (como n8n, Datacrazy CRM, RabbitMQ e S3) e gestão de múltiplas instâncias. A D-API **não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta Platforms, Inc.** ou pelo WhatsApp. "WhatsApp" é marca registrada da Meta. Nossos serviços operam em conformidade com a [WhatsApp Business Solution Policy](https://business.whatsapp.com/policy) e demais políticas aplicáveis. ## 2\. Cadastro, conta e elegibilidade - O cadastro é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. - O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim durante toda a relação contratual. - O Usuário é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. - A D-API pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei aplicável ou as políticas da Meta/WhatsApp. ## 3\. Planos, cobrança e período de teste - Os preços e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de [Planos](https://d-api.cloud/pricing) e podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias. - Trial gratuito de 3 dias, sem necessidade de cartão de crédito, conforme condições anunciadas. - A cobrança é recorrente por instância contratada. O ciclo de faturamento padrão é mensal. - O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão das instâncias e, após o prazo de regularização, em encerramento da conta. - Não há multa por cancelamento. Valores já pagos referentes a períodos não usufruídos são analisados conforme o plano contratado. ## 4\. Uso aceitável O Usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com as políticas da Meta/WhatsApp. É expressamente **proibido**: - Enviar SPAM, mensagens não solicitadas em massa, correntes ou conteúdo abusivo; - Praticar fraudes, phishing, engenharia social ou qualquer ato ilícito; - Distribuir malware, vírus ou conteúdo que comprometa a segurança de terceiros; - Violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de terceiros; - Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas [políticas de comércio do WhatsApp](https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy) (armas, drogas, jogos de azar não autorizados, produtos sexuais explícitos, entre outros); - Contatar usuários do WhatsApp sem o opt-in adequado, conforme exigido pela política da Meta; - Tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, descompilar ou interferir na operação da plataforma; - Compartilhar acesso à conta com terceiros não autorizados ou revender o serviço fora dos planos previstos. A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de comunicações às autoridades competentes e à Meta. ## 5\. Conformidade com a Meta e o WhatsApp Ao usar a plataforma D-API, o Usuário concorda em cumprir, de forma cumulativa a estes Termos, as seguintes políticas: - [WhatsApp Business Terms of Service](https://www.whatsapp.com/legal/business-terms) - [WhatsApp Business Solution Policy](https://business.whatsapp.com/policy) - [WhatsApp Commerce Policy](https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy) - [Meta Business Tools Terms](https://www.facebook.com/legal/terms/businesstools) A D-API reserva-se o direito de suspender contas envolvidas em práticas que possam comprometer sua infraestrutura ou seu relacionamento com a Meta. ## 6\. Conteúdo do Usuário e proteção de dados - O Usuário é o controlador dos dados pessoais que tratar por meio da plataforma; a D-API atua como operadora desses dados. - O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela legitimidade do opt-in dos destinatários e pelo cumprimento da LGPD e demais leis aplicáveis. - A D-API trata os dados pessoais conforme nossa [Política de Privacidade](https://d-api.cloud/privacy-policy). - Mediante solicitação formal e quando exigido por lei, a D-API celebrará acordo de tratamento de dados (DPA) com Clientes empresariais. - Em caso de incidente de segurança envolvendo dados do Cliente, a D-API o comunicará em até 48 horas após a confirmação, sem prejuízo da comunicação à ANPD e aos titulares exigida pela LGPD. ## 7\. Disponibilidade e suporte A D-API oferece disponibilidade de **99,9%**, medida trimestralmente, com self-healing e redundância. Incidentes de infraestrutura que afetem a operação são publicados imediatamente na página de status ([status.d-api.cloud](https://status.d-api.cloud/)). Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível. Se a disponibilidade ficar abaixo de 99,9% no trimestre e a indisponibilidade causar prejuízo ao Cliente, ele terá direito a crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade, limitado a 30% da mensalidade do trimestre afetado. O crédito deve ser solicitado ao suporte e é abatido nas faturas seguintes. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, das 8h à 0h (horário de Brasília). O prazo de primeira resposta, contado dentro desse horário, varia conforme a severidade: crítica (plataforma ou envios fora do ar), até 30 minutos; alta (função degradada ou conexão parada), até 2 horas; média (erro com contorno), até 8 horas; baixa (dúvida ou melhoria), até 24 horas. A D-API **não garante** que o serviço estará livre de interrupções decorrentes de fatores externos, como instabilidades do WhatsApp/Meta, eventos de força maior, ataques cibernéticos ou ações de terceiros. ## 8\. Propriedade intelectual Todo o conteúdo do site e da plataforma, incluindo marcas, logotipos, layouts, código-fonte, documentação, textos, imagens e SDKs, pertence à D-API ou aos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa. A D-API concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma e o SDK exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e nos planos contratados. ## 9\. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a D-API **não se responsabiliza** por: - Bloqueios, banimentos ou restrições aplicados pela Meta/WhatsApp em decorrência do uso do Usuário; - Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais; - Conteúdo, condutas ou comunicações realizadas pelo Usuário ou por seus contatos; - Indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito. A responsabilidade total da D-API, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. ## 10\. Encerramento - O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte. - A D-API pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal. - Após o encerramento, mensagens, mídias e tokens de acesso do Cliente são eliminados em até 30 dias. Os demais dados são retidos pelos prazos descritos na [Política de Privacidade](https://d-api.cloud/privacy-policy) (dados fiscais por até 5 anos) e depois eliminados ou anonimizados. ## 11\. Alterações dos Termos A D-API pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas das plataformas parceiras. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso destacado no site. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. ## 12\. Lei aplicável e foro Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da D-API para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo determinação legal em contrário. ## 13\. Contato D-API, CNPJ 40.925.787/0001-17 E-mail: [contato@d-api.cloud](mailto:contato@d-api.cloud) Privacidade: [privacidade@d-api.cloud](mailto:privacidade@d-api.cloud) WhatsApp: [+55 (51) 92001-8823](https://wa.me/5551920018823)